Prefeitura e construtora são condenadas por obra irregular
Jeferson Baldo - A Prefeitura de Balneário Camboriú e Construtora Embraed foram condenadas a pagar multas de R$ 300 mil e R$ 3 milhões, respectivamente, por obra irregular. A sentença foi dada no último dia 13, pela juíza da Vara da Fazenda, Adriana Lisboa, que julgou ação civil pública movida pela 5ª Promotoria do Ministério Público.
A condenação se refere à construção do Edifício San George, que segundo Ação do MP, foi construído em desacordo com o projeto aprovado pela Secretaria de Planejamento. Segundo a sentença, a construtora foi multada pela construção irregular, e a Prefeitura pela conivência, ou seja, falta de fiscalização. A ação foi ajuizada em 2005 e agora houve o julgamento em primeira instância. Prefeitura e construtora devem recorrer da decisão.
Esta foi a primeira sentença dada às ações civis públicas movidas pela 5ª Promotoria relacionadas a obras construídas em desacordo com o projeto aprovado que iniciadas em 2005. Segundo o promotor Rosan da Rocha, existem cinco ações civis movidas contra construtoras da cidade, esta foi a primeira a ser julgada. "Ainda existem os procedimentos em andamento, com investigações sendo feitas, que passam de dez", disse o promotor.
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